LEGISLAÇÃO
- Resolução CNE/CEB nº 01, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. (clique aqui)
- Parecer CNE/CEB nº 01/2020. Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Aprovado na CEB em 21/05/2020. Homologado e Publicado no DOU de 28/10/2020, Seção 1, Pág. 84. (clique aqui)
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